Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do Assistente Me Poupe ("Serviço", "Plataforma", "nós" ou "nosso"), um assistente financeiro pessoal que funciona via WhatsApp. Ao acessar, usar ou assinar o Serviço, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar o Serviço. Recomendamos que você leia cuidadosamente estes Termos antes de usar o Serviço.

2. Definições

• "Usuário" ou "Você": Refere-se à pessoa física ou jurídica que utiliza o Serviço
• "Serviço": Refere-se ao Assistente Me Poupe e todos os seus recursos, funcionalidades e plataformas
• "Conta": Refere-se à conta de usuário criada para acessar o Serviço
• "Assinatura": Refere-se ao plano de assinatura mensal ou anual para acesso ao Serviço
• "Dados Financeiros": Refere-se a todas as informações financeiras fornecidas pelo Usuário através do Serviço

3. Descrição do Serviço

O Assistente Me Poupe é um assistente financeiro pessoal que funciona via WhatsApp e oferece as seguintes funcionalidades:

• Registro e organização de despesas e receitas
• Criação e acompanhamento de metas financeiras
• Elaboração e controle de orçamentos
• Geração de relatórios e análises financeiras
• Recebimento de insights e recomendações financeiras personalizadas
• Análise de padrões de gastos e receitas

O Serviço utiliza inteligência artificial para processar e analisar suas informações financeiras, fornecendo recomendações e insights personalizados.

4. Elegibilidade e Registro

4.1. Requisitos de Elegibilidade:

Para usar o Serviço, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou ter autorização de um responsável legal
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Possuir um número de WhatsApp válido
• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o registro
• Manter a segurança de sua conta e senha

4.2. Criação de Conta:

Para utilizar o Serviço, você precisa criar uma conta fornecendo seu nome, email e número de WhatsApp. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorrem em sua conta.

4.3. Informações Precisas:

Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si mesmo e em manter e atualizar essas informações para mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas.

5. Assinatura e Pagamento

5.1. Planos de Assinatura:

O Serviço é oferecido através de planos de assinatura mensais ou anuais. Os detalhes dos planos, incluindo preços, funcionalidades e limites, estão disponíveis na seção de preços do site.

5.2. Processamento de Pagamento:

Os pagamentos são processados por provedores de pagamento terceirizados. Ao fornecer informações de pagamento, você concorda que podemos cobrar o valor da assinatura de acordo com o plano escolhido. Os preços estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio de 30 dias.

5.3. Renovação Automática:

As assinaturas são renovadas automaticamente no final de cada período de cobrança (mensal ou anual), a menos que você cancele antes da data de renovação. Você será cobrado automaticamente no dia da renovação usando o método de pagamento em arquivo.

5.4. Reembolso:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem direito ao arrependimento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da assinatura, desde que o serviço não tenha sido utilizado de forma substancial. Para solicitar reembolso, entre em contato conosco através dos canais de atendimento.

5.5. Cancelamento:

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da sua conta ou entrando em contato conosco. O cancelamento será efetivo no final do período de cobrança atual, e você continuará tendo acesso ao Serviço até essa data. Não oferecemos reembolsos parciais para períodos não utilizados após o término do período de arrependimento.

6. Uso Aceitável

6.1. Você concorda em NÃO:

• Usar o Serviço para qualquer propósito ilegal ou não autorizado
• Violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional
• Transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, difamatório, vulgar, obsceno ou de outra forma censurável
• Interferir ou interromper o Serviço ou servidores ou redes conectados ao Serviço
• Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, outras contas, sistemas de computador ou redes conectadas ao Serviço
• Usar qualquer tipo de software automatizado (bot) para acessar o Serviço sem autorização prévia
• Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço sem autorização expressa por escrito
• Fornecer informações falsas ou enganosas sobre suas finanças ou identidade
• Usar o Serviço de forma que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou comprometer nossos servidores ou redes

6.2. Uso Responsável:

Você é responsável por todas as atividades que ocorrem sob sua conta e por manter a segurança de suas credenciais de acesso. Você deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

7. Dados e Privacidade

7.1. Propriedade dos Dados:

Você mantém todos os direitos sobre seus dados financeiros fornecidos ao Serviço. Você nos concede uma licença limitada para usar, armazenar e processar esses dados apenas para fornecer, melhorar e manter o Serviço.

7.2. Privacidade:

O tratamento de seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao usar o Serviço, você concorda com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

7.3. Segurança:

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados. No entanto, você reconhece que nenhum sistema é 100% seguro e que não podemos garantir segurança absoluta.

7.4. Backup:

Embora façamos backups regulares dos dados, recomendamos que você mantenha backups independentes de suas informações financeiras importantes.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Direitos do Assistente Me Poupe:

O Serviço e todo o seu conteúdo, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, são de propriedade do Assistente Me Poupe ou de seus fornecedores de conteúdo e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

8.2. Licença de Uso:

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar o Serviço exclusivamente para seus fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes Termos.

8.3. Restrições:

Você não pode modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação, software, produtos ou serviços obtidos do Serviço sem autorização prévia por escrito.

9. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

9.1. Serviço "Como Está":

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não limitado a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, não violação ou desempenho contínuo.

9.2. Recomendações Financeiras:

O Serviço fornece análises, insights e recomendações financeiras baseadas em inteligência artificial e nos dados fornecidos por você. Essas recomendações são apenas sugestões informativas e não constituem aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico ou fiscal profissional. Você deve consultar profissionais qualificados antes de tomar decisões financeiras importantes.

9.3. Limitação de Responsabilidade:

Na máxima extensão permitida por lei, o Assistente Me Poupe não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas não limitado a perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou incapacidade de usar o Serviço.

9.4. Disponibilidade do Serviço:

Não garantimos que o Serviço estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros. Podemos interromper temporariamente o acesso ao Serviço para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos, sem aviso prévio.

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Assistente Me Poupe, seus diretores, funcionários, agentes e afiliados de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados ao seu uso do Serviço, violação destes Termos, violação de qualquer direito de terceiros ou qualquer atividade relacionada à sua conta.

11. Modificações do Serviço e dos Termos

11.1. Modificações do Serviço:

Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.

11.2. Modificações dos Termos:

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças significativas através do site, por email ou através do WhatsApp. Seu uso continuado do Serviço após tais modificações constitui sua aceitação dos Termos revisados. Se você não concordar com as modificações, deve descontinuar o uso do Serviço e cancelar sua assinatura.

12. Rescisão

12.1. Rescisão por Você:

Você pode encerrar sua conta e assinatura a qualquer momento seguindo as instruções na sua conta ou entrando em contato conosco.

12.2. Rescisão por Nós:

Podemos encerrar ou suspender sua conta e acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes Termos, usar o Serviço de forma fraudulenta ou ilegal, ou se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que sua conta representa um risco para a segurança ou integridade do Serviço.

12.3. Efeitos da Rescisão:

Após a rescisão, seu direito de usar o Serviço cessará imediatamente. Podemos, mas não temos obrigação de, reter ou excluir seus dados após a rescisão. As disposições destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, permanecerão em vigor após a rescisão.

13. Serviços de Terceiros

O Serviço pode integrar-se ou conectar-se a serviços de terceiros, incluindo WhatsApp, provedores de pagamento e outros serviços. Seu uso de tais serviços de terceiros está sujeito aos termos e políticas de privacidade desses terceiros. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade ou conteúdo de terceiros.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração aos seus conflitos de disposições legais. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida exclusivamente ao foro da comarca de São Paulo, SP, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

15.1. Integridade do Contrato:

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e o Assistente Me Poupe em relação ao uso do Serviço e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos.

15.2. Renúncia:

Nossa falha em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

15.3. Divisibilidade:

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.4. Cessão:

Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos aqui, sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos ou nossos direitos e obrigações sem restrições.

15.5. Força Maior:

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no desempenho devido a causas além do nosso controle razoável, incluindo mas não limitado a atos de Deus, guerra, terrorismo, greves, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndio, inundações, acidentes, pandemias ou escassez de materiais ou energia.

16. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• Assistente Me Poupe
• Email: contato@mepoupe.cloud
• Telefone: +55 (11) 99999-9999
• WhatsApp: através do nosso canal oficial